Parecer - Parecer de 13/05/2013 por Vereador Reginaldo Palma (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
13/05/2013
Autor
Vereador Reginaldo Palma
Ementa
Ante o exposto, concluo pela constitucionalidade, legalidade e juridi¬cidade do Projeto de Lei n. 10/2013, com as Emendas 1 e 2, adiante assinadas.
Indexação
Texto Integral