Substitutivo ao Projeto de Lei - Substitutivo de 13/05/2019 por Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo ao Projeto de Lei
Nome
Substitutivo
Data
13/05/2019
Autor
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas
Ementa
Autoriza a redução ou eliminação de juros compensatórios, nos casos que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral