Parecer - Parecer de 15/05/2013 por Vereador Manoel do Ima (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
15/05/2013
Autor
Vereador Manoel do Ima
Ementa
Em face do exposto, concluo pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei nº 011/2013, na forma do Substitutivo 1, parte integrante deste parecer.
Indexação
Texto Integral