Parecer - Parecer CLJR de 11/10/2018 por Vereadora Célia Morais (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
11/10/2018
Autor
Vereadora Célia Morais
Ementa
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 45/2018 e, no mérito, pela sua aprovação.
Indexação
Texto Integral