Parecer - Redação Final de 09/05/2018 por Vereadora Célia Morais (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Redação Final
Data
09/05/2018
Autor
Vereadora Célia Morais
Ementa
ANTE O EXPOSTO, OPINO PELA CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI 15-2018.
Indexação
Texto Integral