Parecer - Parecer CLJR de 25/04/2018 por Vereador Reginaldo Palma (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
25/04/2018
Autor
Vereador Reginaldo Palma
Ementa
ANTE O EXPOSTO, OPINO PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI 16/2018, COM A EMENDA EM ANEXO.
Indexação
Texto Integral