Parecer - Parecer CLJR de 27/04/2018 por Vereadora Célia Morais (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
27/04/2018
Autor
Vereadora Célia Morais
Ementa
ANTE O EXPOSTO, OPINO PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 15/2018.
Indexação
Texto Integral