Parecer - Parecer CLJR de 20/02/2018 por Vereador Célia Morais (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
20/02/2018
Autor
Vereador Célia Morais
Ementa
ANTE O EXPOSTO, OPINO PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI 03-2018.
Indexação
Texto Integral