Parecer - Parecer CLJR de 20/11/2017 por Vereadora Lívia Matos (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
20/11/2017
Autor
Vereadora Lívia Matos
Ementa
ANTE O EXPOSTO, OPINO PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI 21/2017, COM AS EMENDAS EM ANEXO.
Indexação
Texto Integral