Parecer - Parecer CLJR de 17/10/2017 por Vereadora Lívia Matos (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
17/10/2017
Autor
Vereadora Lívia Matos
Ementa
ANTE O EXPOSTO, OPINO PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI 18/2017, COM A EMENDA EM ANEXO.
Indexação
Texto Integral