Parecer - Parecer CLJR de 21/08/2017 por Vereadora Lívia Matos (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
21/08/2017
Autor
Vereadora Lívia Matos
Ementa
ANTE O EXPOSTO, OPINO PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI 14/2017.
Indexação
Texto Integral