Parecer - Parecer CLJR de 27/06/2017 por Vereador Reginaldo Palma (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
27/06/2017
Autor
Vereador Reginaldo Palma
Ementa
EM FACE DO EXPOSTO, CONCLUO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº11/2017.
Indexação
Texto Integral