Parecer - Parecer da CLJR de 13/06/2017 por Vereadora Lívia Matos (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJR
Data
13/06/2017
Autor
Vereadora Lívia Matos
Ementa
EM FACE DO EXPOSTO, CONCLUO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 12/2017.
Indexação
Texto Integral