Parecer - Parecer da CLJR de 27/04/2017 por Vereador Reginaldo Palma (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJR
Data
27/04/2017
Autor
Vereador Reginaldo Palma
Ementa
ANTE O EXPOSTO, OPINO PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE DA EMENDA MODIFICATIVA Nº1/2017 AO PROJETO DE LEI 5/2017.
Indexação
Texto Integral