Parecer - Parecer da CLJR de 18/04/2017 por Vereador Reginaldo Palma (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJR
Data
18/04/2017
Autor
Vereador Reginaldo Palma
Ementa
ANTE O EXPOSTO, OPINO PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI 6/2017.
Indexação
Texto Integral