Parecer - Parecer da CLJR de 18/04/2017 por Lívia Matos (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJR
Data
18/04/2017
Autor
Lívia Matos
Ementa
ANTE O EXPOSTO, OPINO PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI 5/2017.
Indexação
Texto Integral