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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Fernanda Oliveira - Portarias nº 16 de 2013
(Portarias nº 16 de 2013)
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Autor
Fernanda Oliveira
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Sim
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