Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 11

Ano: 2018

Ementa: DESAFETA IMÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOÁ-LOS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE MINAS GERAIS – COHAB MINAS OU AOS BENEFICIÁRIOS FINAIS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS