Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18

Ano: 2017

Ementa: ALTERA A LEI Nº 906, DE 27 DE JUNHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE PARCERIAS ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A INICIATIVA PRIVADA, PARA OS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.