Tipo: REQ - Requerimento

Número: 92

Ano: 2017

Ementa: OS VEREADORES QUE ESTES SUBSCREVEM REGIMENTALMENTE APOIADOS, VEM À DOUTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE SEJA REQUERIDO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR ESTUDO E VIABILIZAR NOVO CÓDIGO DE POSTURAS PARA ESTA MUNICIPALIDADE, SOBRETUDO NO QUE DIZ RESPEITO À DISCIPLINA DO COMÉRCIO AMBULANTE, TENDO EM VISTA QUE TAL MODALIDADE DE COMÉRCIO TEM SIDO REALIZADA INDISCRIMINADAMENTE NO MUNICÍPIO, PREJUDICANDO O COMÉRCIO LOCAL. REGISTRE-SE, AINDA, QUE O CÓDIGO DE POSTURAS ATUAL FOI PROMULGADO EM 1997 E JÁ NÃO ATENDE AOS ANSEIOS DA POPULAÇÃO. PARALELAMENTE AO CÓDIGO DE POSTURAS, HÁ NECESSIDADE TAMBÉM DE SE REVISAR A LEI MUNICIPAL Nº1.062, DE 18 DE JUNHO DE 2012. CONTUDO, POR MEDIDA DE CAUTELA, PENSAMOS SER O CASO DE REVISAR A LEI SOMENTE APÓS A VIABILIZAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE POSTURAS. AO ENSEJO, REQUEREMOS TAMBÉM SEJAM CONFECCIONADAS CARTEIRAS PROFISSIONAIS PARA OS FISCAIS DO MUNICÍPIO, BEM COMO QUE SEJAM CONCRETIZADOS ESTUDOS A FIM DE EFETUAR PAGAMENTO DE PERICULOSIDADE AOS MESMOS.