Tipo: REQ - Requerimento

Número: 87

Ano: 2015

Ementa: OS MEMBROS DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, VEM À R. PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR AO PREFEITO, APÓS APROVADO PELO PLENÁRIO E POR INTERMÉDIO DA MESA DIRETORA, QUE SE CUMPRA A LEI 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE REGULAMENTA A ALÍNEA “E” DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. NO QUE REFERE A CARGA HORARIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.