Tipo: REQ - Requerimento

Número: 85

Ano: 2015

Ementa: O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE VEM À R. PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 209, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR AO PREFEITO, APÓS APROVADO PELO PLENÁRIO E POR INTERMÉDIO DA MESA DIRETORA, QUE DETERMINE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 103 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997 (CÓDIGO DE POSTURAS), QUE VEDA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS, ADOTANDO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E FISCALIZATÓRIAS PERTINENTES.