Tipo: REQ - Requerimento

Número: 73

Ano: 2015

Ementa: O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE VEM À R. PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 209, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR AO PREFEITO, APÓS APROVADO PELO PLENÁRIO E POR INTERMÉDIO DA MESA DIRETORA, QUE DETERMINE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 6 DE JUNHO DE 2001, QUE REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TOMANDO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PARA IMPEDIR O USO DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS OU POR TERCEIROS, CONFORME PREVISTOS NOS ARTIGOS 4º E 6º DA REFERIDA NORMA JURÍDICA, RESPEITADAS AS EXCEÇÕES NELES ESTABELECIDAS, SOB PENA DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES.