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Tipo: REQ - Requerimento
Número: 31
Ano: 2015
Ementa: O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE VÊM À R. PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 209, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR AO PREFEITO, APÓS APROVADO PELO PLENÁRIO E POR INTERMÉDIO DA MESA DIRETORA, QUE PRESTE À CÂMARA INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS UTILIZADOS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E SOBRE A APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NA SUA CLÁUSULA 15.2, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇO NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 22 HORAS DE UM DIA E 5 HORAS DO DIA SEGUINTE, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DOS EVENTUAIS BENEFICIÁRIOS.
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