Tipo: MSG - Mensagem

Número: 1

Ano: 2014

Ementa: DISPOSITIVO VETADO: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, QUE APRESENTA A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO: É VETADO DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA ÓRGÃOS OU ENTIDADES QUE GOZAM DE FAVOR DECORRENTE DE CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.