Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 7

Ano: 2012

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 07/2012 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, NO PERÍMETRO URBANO, POR VENDEDOR AMBULANTE.