Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3

Ano: 2014

Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CERTIDÕES DE DÉBITOS EXPEDIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”