Tipo: IND - Indicação

Número: 11

Ano: 2026

Ementa: Indica que seja determinado à Secretaria Municipal competente, especialmente ao setor de Engenharia de Trânsito, que realize estudo técnico visando à implantação de sinalização vertical educativa e informativa nas vias urbanas e, em especial, nas rodovias sob circunscrição do município, alertando os motoristas sobre a obrigatoriedade de manter a distância mínima de 1,5 metro ao ultrapassar ciclistas, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.