Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 6
Ano: 2026
Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA A G. S. CITRUS ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.