Tipo: REQ - Requerimento

Número: 21

Ano: 2025

Ementa: Solicita as seguintes informações: a) O Poder Executivo instituiu uma Comissão responsável para acompanhamento do processo de seleção dos 20 beneficiados do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, da qual o município foi contemplado, nos termos de seleção da Portaria MCID nº 483, de 19 de maio de 2025?; b) Em caso afirmativo, encaminhar cópia da portaria de nomeação, atas, relatórios ou quaisquer documentos comprobatórios das atividades da referida Comissão; c) Em caso negativo, informar o motivo da não instituição e se há previsão para sua criação, indicando também os critérios que estão sendo adotados para seleção dos beneficiários até o momento.