Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS NO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG.