Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 27

Ano: 2024

Ementa: ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 1.435, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO PARA OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, PARA AS MICROEMPRESAS – ME E PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EPP, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS…”.