Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 24
Ano: 2024
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – E SEUS FAMILIARES.