Tipo: REQ - Requerimento

Número: 17

Ano: 2024

Ementa: Solicita, informações detalhadas sobre todas as licitações e contratos celebrados em atendimento à Lei Paulo Gustavo. Nesse sentido, com a finalidade de dar maior transparência aos atos públicos, requer seja informado ao Poder Legislativo: 1) Cópia de todos os processos que permitiram a contratação de empresas e artistas através da Lei Paulo Gustavo; 2) Cópia de todos os contratos celebrados com empresas e artistas em atendimento a citada lei e seus respectivos valores; 3) Cópia de todos os pagamentos realizados para empresas e/ou artistas beneficiados com a Lei Paulo Gustavo, bem como, a forma como foi efetivado o pagamento; 4) Relação de todas notas fiscais/empenhos/autorização de pagamento referentes à prestação dos serviços de empresas e/ou artistas.