Tipo: REQ - Requerimento

Número: 11

Ano: 2024

Ementa: Solicita, que seja encaminhada a esta Casa de Leis, nos prazos regimentais do artigo 146, III, parágrafo 5º da Lei Orgânica: a) Cópia da Portaria que institui o horário de funcionamento da sede do Poder Executivo Municipal, bem como dos demais setores que compõe a administração pública e operam em sede própria; b) Cópia do “Livro de Ponto” referente ao mês de agosto até a presente data, de todas as Secretarias e Setores da administração pública lotadas na sede do Poder Executivo, incluindo justificativas para eventuais ausências ou alterações de horários, e; c) Em caso de existência de múltiplos livros de ponto, especificar a qual setor/secretaria as cópias se referem.