Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15

Ano: 2024

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR, MEDIANTE TERMOS DE COLABORAÇÃO, REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA AS ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO SETOR PRIVADO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.