Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2

Ano: 2024

Ementa: CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN NO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.