Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: Solicitação de apoio da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas à Emenda à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 34 da Constituição do Estado de Minas Gerais e acrescenta os §11 e 12 ao mesmo diploma legal.