Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 34

Ano: 2023

Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA A DIVERSAS EMPRESAS FABRICANTES DE PRODUTOS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.