Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 32

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PARA OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, PARA AS MICROEMPRESAS – ME E PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG, CRIA O PROGRAMA DE CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS DENOMINADO “BONFINÓPOLIS COMPRA AQUI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.