Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".