Tipo: REQ - Requerimento

Número: 6

Ano: 2023

Ementa: Solicita, por intermédio do setor competente, que todas as informações sejam disponibilizadas e atualizadas no Portal da Transparência, com a máxima urgência, considerando que este encontra-se desatualizado, especificamente no que se refere à folha de pagamento desde o mês de dezembro/2022, contrariando as disposições contidas no artigo 80 da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no § 20 do artigo 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.