Tipo: REQ - Requerimento

Número: 17

Ano: 2022

Ementa: Solicita informações detalhadas sobre a situação dos professores contratados que prestam serviço fora da sede do município, especificamente quanto ao transporte desses profissionais, considerando que o Poder Executivo realizava o referido transporte e deixou de fazê-lo. Nesse sentido, com a finalidade de resguardar os direitos desses profissionais e dar maior transparência aos atos públicos, requer seja informado ao Poder Legislativo; 1) Por qual motivo a Administração Pública Municipal deixou de oferecer o transporte aos professores e profissionais da Educação Básica, especificamente aqueles que laboram na Escola Municipal Getúlio Vargas, situada na região da Chapada, zona rural desta municipalidade, considerando que entendimento pretoriano é no sentido de que compete ao empregador disponibilizar transporte para o servidor/empregado nas localidades que não contam com serviço de transporte público.