Tipo: REQ - Requerimento

Número: 16

Ano: 2022

Ementa: Solicita informações detalhadas sobre situação da Rua Augusta Nazário, especificamente quanto ao trecho do referido logradouro que foi ou está sendo esbulhado. Nesse sentido, com a finalidade de defender os bens públicos e dar maior transparência aos atos, requer seja informado ao Poder Legislativo; I) Quais foram as providências tomadas peio Poder Executivo Municipal para proteger o referido bem público de uso comum, bem como, garantir o livre acesso e o direito Constitucional de ir e vir das pessoas.