Tipo: IND - Indicação

Número: 27

Ano: 2022

Ementa: Solicita providências no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, com a finalidade de adequar o Piso dos Profissionais do Magistério do Município ao Piso Nacional do Magistério, em conformidade com a Lei Federal n. 11.738/2008 e Portaria n. 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação.