Tipo: OF - Ofício

Número: 68

Ano: 2020

Ementa: O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG , vem perante Vossa Excelência , comunicar que os membros das Comissões permanentes da Câmara Municipal , que analisa o mérito das proposições , no uso do § 4º do artigo 169 do Regimento Interno desta Casa , rejeitaram o Projeto de Lei nº 20/2020 , de autoria do Poder Executivo que institui medidas objetivando o controle da pandemia do Coronavírus , e define os procedimentos para a utilização do poder de polícia pela administração pública municipal e dá outras providências . Respeitosamente ,