Tipo: MSG - Mensagem

Número: 1

Ano: 2020

Ementa: Nos termos do § 1° do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, encaminho a Vossa Excelência, tempestivamente, os motivos do veto ao § 4° e alínea a do artigo 2° do Projeto de Lei 13/2020, que "Autoriza a alienação dos imóveis públicos que menciona, com opção de compra por interesse social e dá outras providencias.