Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16

Ano: 2020

Ementa: Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de que todas as Compras e Contratações Realizadas pelo Poder Executivo, no Combate à pandemia COVID-19, sejam informadas ao Poder Legislativo Municipal, atendendo à excepcionalidade da pandemia.