Tipo: REQ - Requerimento

Número: 72

Ano: 2019

Ementa: O Vereador que subscreve , no uso de suas atribuições, vem perante Vossa Excelência, requerer que seja colocada em apreciação do plenário, o presente requerimento, que visa A realização de novo sorteio para a formação de Comissão Processante instituída para apurar a denúncia apresentada pelo Sr. Rafael dos Santos. O presente Requerimento se fundamenta nos seguintes fatos e normas jurídicas: O Vereador Antônio Carlos Brandão ( Pafuncio Brandão), foi sorteado para compor a comissão processante e foi também eleito para presidir a presente Comissão. ocorre que o Vereador é irmão do Sr. Roberto Martins Cunha, o qual é apontado pelo Denunciante Rafael dos Santos, como envolvido nos fatos a serem apurados pela Comissão. Por tal motivo, inegável o impedimento do Vereador. O artigo 221, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, estabelece que: Art. 221, tratando-se de assunto em que tenha interesse pessoal, o Vereador fica impedido de votar, computada sua prese