Tipo: REQ - Requerimento

Número: 13

Ano: 2019

Ementa: O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vêm à r. presença de V. Exª, requerer a convocação de audiência pública com a máxima urgência, a se realizar no prazo máximo de 10 (dias) depois da aprovação deste requerimento, destinada a discutir os efeitos da medida provisória 871/19 e da PEC 06 de 2019, em tramitação no legislativo federal, que alltera normas do Regime Geral da Previdência.